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Local Accommodation Kit for 2- or 3-bedroom apartment

Local Accommodation Kit for 2- or 3-bedroom apartment

€70,65 (IVA inc.) €57,44 (IVA excl.)

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Entrega estimada
1 a 3 dias úteis
  • Apoio ao cliente disponível 300 529 936 (Custo de chamada rede móvel)
  • Oferecemos Confiança e Profissionalismo!

This Local Accommodation Safety Kit is a complete and certified solution to ensure legal compliance for 2- and 3-bedroom apartments, as well as 2- or 3-bedroom houses with up to 6 guests. The offer is based on current legislation, namely Law no. 62/2018, which regulates the operation of local accommodation establishments, and the amendment to Decree-Law no. 128/2014.

The Kit includes all essential products required by law:

  1. 6kg ABC Fire Extinguisher: Ideal for most types of domestic fires. (Wall mount included)
  2. 1.00x1.00m Fire Blanket: Essential for smothering small fires.
  3. First Aid Kit: For up to 6 people, ensuring basic assistance in emergencies. (Find out more here)
  4. Signage:
    • Fire Extinguisher
    • Fire Blanket
    • First Aid Kit
    • Emergency 112

All products are duly certified and approved, complying with current standards and ensuring guest safety. Furthermore, the company is registered with the National Emergency and Civil Protection Authority (No. 2995), which guarantees the quality and compliance of the kit.

Additional Information:

  • Delivery Time: 1 to 3 business days.
  • Special Prices for Large Quantities: If you need to purchase in larger quantities, you can request a personalized quote.

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Informação geral sobre Alojamento local

Para gerir um negócio de alojamento local (AL) em Portugal, é essencial conhecer os requisitos legais e fiscais obrigatórios. Aqui estão os principais aspetos a considerar:

1. Tipos de Alojamento e Limites de Capacidade

  • Modalidades: Moradias, apartamentos, quartos ou estabelecimentos de hospedagem.
  • Limites: Máximo de 9 quartos e 30 hóspedes simultâneos. O número de hóspedes pode ser aumentado com a inclusão de camas suplementares para crianças até 12 anos.
  • Restrição: O mesmo titular não pode explorar mais de 9 apartamentos num edifício se isso representar mais de 75% das frações.

2. Suspensão de Novos Registos

  • Novos registos de AL estão suspensos para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em certas áreas urbanas, exceto no interior do país e nas regiões autónomas.
  • Os registos emitidos até 7 de outubro de 2023 serão reavaliados em 2030 e renovados a cada 5 anos.

3. Processo de Registo

  • Passos: Abrir/alterar atividade nas Finanças, reunir documentos (autorização de utilização, caderneta predial, etc.), e submeter a comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
  • Vistoria: Após o registo, a câmara municipal realiza uma vistoria para confirmar o cumprimento dos requisitos.

4. Decisões Fiscais

  • CAE: Escolher entre os códigos 55201 (alojamento mobilado para turistas) ou 55204 (outros locais de curta duração).
  • IRS: Tributação pode ser pela categoria B (rendimentos empresariais) ou F (rendimentos prediais). A categoria B pode ser vantajosa com o regime simplificado, enquanto a categoria F pode aplicar uma taxa fixa de 28%.
  • IVA: A taxa de 6% aplica-se à faturação, com opção pelo regime de isenção se o volume de negócios for inferior a 12.500 euros.

5. Condições Obrigatórias

  • Seguro: Seguro contra incêndio e danos para cobrir riscos.
  • Segurança: Extintores, manta de incêndio e primeiros socorros.
  • Comunicação de Estadia de Estrangeiros: Notificação ao SEF no prazo de 3 dias.
  • Placa Identificativa: Obrigatória, exceto para moradias.

6. Relação com o Condomínio

  • Os condomínios podem exigir uma contribuição adicional para cobrir despesas decorrentes do uso intensivo das áreas comuns e têm o poder de cancelar licenças emitidas sem aprovação.

7. Boas Práticas

  • Apresentação: Fotos e descrições realistas.
  • Organização e Limpeza: Espaços organizados e devidamente higienizados.
  • Respostas Rápidas e Personalização: Atenção ao cliente e toques personalizados, como sugestões de visitas locais.

Conclusão

Cumprir estas exigências legais e fiscais é crucial para evitar coimas e garantir o sucesso do negócio. Avalie todas as opções antes de investir, garantindo uma gestão eficiente e rentável.