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Short-Term Rental Studio, 1-Bedroom, 2-Bedroom, 4-Bedroom or larger

Short-Term Rental Studio, 1-Bedroom, 2-Bedroom, 4-Bedroom or larger

€62,60 (IVA inc.) €50,89 (IVA excl.)

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Local Accommodation Kit for Studio or 1-Bedroom Apartment (up to 4 guests):

This kit was designed for smaller apartments, such as studios (T0) or one-bedroom apartments (T1), with capacity for up to 4 guests. It complies with Law No. 62/2018 and Decree-Law No. 128/2014.

The Kit includes:

  • 2Kg ABC Extinguisher (with holder included)
  • Fire Blanket 1.00×1.00m
  • First Aid Kit for up to 4 people
  • Extinguisher Signage
  • Fire Blanket Signage
  • First Aid Kit Signage
  • Emergency 112 Signage

Local Accommodation Kit for 2-Bedroom or 3-Bedroom Apartment (up to 6 guests):

Ideal for two- or three-bedroom apartments, this kit covers the safety needs for accommodations with capacity for up to 6 guests, in accordance with current legislation.

The Kit includes:

  • 6Kg ABC Extinguisher (with wall mount included)
  • Fire Blanket 1.00×1.00m
  • First Aid Kit for up to 6 people
  • Extinguisher Signage
  • Fire Blanket Signage
  • First Aid Kit Signage
  • Emergency 112 Signage

Local Accommodation Kit for 4-Bedroom Apartment or larger (up to 10 guests):

This kit is suitable for large apartments or houses with four or more bedrooms, with capacity for up to 10 guests. It meets all legal safety requirements for properties of this size.

The Kit includes:

  • 6Kg ABC Extinguisher (with wall mount included)
  • Fire Blanket 1.00×1.00m
  • First Aid Kit for up to 10 people
  • Extinguisher Signage
  • Fire Blanket Signage
  • First Aid Kit Signage
  • Emergency 112 Signage

General Information:

  • Delivery Time: 1 to 3 business days.
  • Large Quantities: If you need to purchase multiple products, you can request a quote with special prices for large orders.

Each kit has been prepared to ensure legal compliance and guest safety in different types of accommodation, with certified and properly approved products, complying with all current standards.

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Informação geral sobre Alojamento local

Para gerir um negócio de alojamento local (AL) em Portugal, é essencial conhecer os requisitos legais e fiscais obrigatórios. Aqui estão os principais aspetos a considerar:

1. Tipos de Alojamento e Limites de Capacidade

  • Modalidades: Moradias, apartamentos, quartos ou estabelecimentos de hospedagem.
  • Limites: Máximo de 9 quartos e 30 hóspedes simultâneos. O número de hóspedes pode ser aumentado com a inclusão de camas suplementares para crianças até 12 anos.
  • Restrição: O mesmo titular não pode explorar mais de 9 apartamentos num edifício se isso representar mais de 75% das frações.

2. Suspensão de Novos Registos

  • Novos registos de AL estão suspensos para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em certas áreas urbanas, exceto no interior do país e nas regiões autónomas.
  • Os registos emitidos até 7 de outubro de 2023 serão reavaliados em 2030 e renovados a cada 5 anos.

3. Processo de Registo

  • Passos: Abrir/alterar atividade nas Finanças, reunir documentos (autorização de utilização, caderneta predial, etc.), e submeter a comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
  • Vistoria: Após o registo, a câmara municipal realiza uma vistoria para confirmar o cumprimento dos requisitos.

4. Decisões Fiscais

  • CAE: Escolher entre os códigos 55201 (alojamento mobilado para turistas) ou 55204 (outros locais de curta duração).
  • IRS: Tributação pode ser pela categoria B (rendimentos empresariais) ou F (rendimentos prediais). A categoria B pode ser vantajosa com o regime simplificado, enquanto a categoria F pode aplicar uma taxa fixa de 28%.
  • IVA: A taxa de 6% aplica-se à faturação, com opção pelo regime de isenção se o volume de negócios for inferior a 12.500 euros.

5. Condições Obrigatórias

  • Seguro: Seguro contra incêndio e danos para cobrir riscos.
  • Segurança: Extintores, manta de incêndio e primeiros socorros.
  • Comunicação de Estadia de Estrangeiros: Notificação ao SEF no prazo de 3 dias.
  • Placa Identificativa: Obrigatória, exceto para moradias.

6. Relação com o Condomínio

  • Os condomínios podem exigir uma contribuição adicional para cobrir despesas decorrentes do uso intensivo das áreas comuns e têm o poder de cancelar licenças emitidas sem aprovação.

7. Boas Práticas

  • Apresentação: Fotos e descrições realistas.
  • Organização e Limpeza: Espaços organizados e devidamente higienizados.
  • Respostas Rápidas e Personalização: Atenção ao cliente e toques personalizados, como sugestões de visitas locais.

Conclusão

Cumprir estas exigências legais e fiscais é crucial para evitar coimas e garantir o sucesso do negócio. Avalie todas as opções antes de investir, garantindo uma gestão eficiente e rentável.