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Local Accommodation Kit for Studio or 1-Bedroom Apartment

Local Accommodation Kit for Studio or 1-Bedroom Apartment

€62,60 (IVA inc.) €50,89 (IVA excl.)

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1 a 3 dias úteis
  • Apoio ao cliente disponível 300 529 936 (Custo de chamada rede móvel)
  • Oferecemos Confiança e Profissionalismo!

The Local Accommodation Kit for Studio or 1-bedroom apartments you mentioned is a complete solution to ensure legal compliance and fire safety in local accommodation establishments, such as small apartments and houses for up to 4 guests. The offer is structured in accordance with Law no. 62/2018 of August 22, which regulates the sector.

Products included in the Kit:

  • ABC 2Kg Extinguisher: (Wall bracket included) - A versatile extinguisher suitable for combating class A (solids), B (liquids), and C (gases) fires.
  • Fire Blanket (1.00 x 1.00m): Essential for suffocating small fires.
  • First Aid Kit for up to 6 people: Basic equipment for medical emergencies. (Find out more here)
  • Signage (Mandatory safety labels):
    • Extinguisher
    • Fire Blanket
    • First Aid Kit
    • Emergency 112

Other Important Information:

  • Compliance and Certifications: All products are certified in accordance with current legal standards and have been approved by the National Emergency and Civil Protection Authority (Registration no.: 2995).
  • Delivery Times: Delivery is fast, with an estimated timeframe of 1 to 3 business days.
  • Discounts for Large Quantities: If you need to buy in bulk, it is possible to request a quote with special prices.

This kit is a practical and efficient solution for those who want to ensure that their local accommodation complies with legal requirements in terms of safety and protection.

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Informação geral sobre Alojamento local

Para gerir um negócio de alojamento local (AL) em Portugal, é essencial conhecer os requisitos legais e fiscais obrigatórios. Aqui estão os principais aspetos a considerar:

1. Tipos de Alojamento e Limites de Capacidade

  • Modalidades: Moradias, apartamentos, quartos ou estabelecimentos de hospedagem.
  • Limites: Máximo de 9 quartos e 30 hóspedes simultâneos. O número de hóspedes pode ser aumentado com a inclusão de camas suplementares para crianças até 12 anos.
  • Restrição: O mesmo titular não pode explorar mais de 9 apartamentos num edifício se isso representar mais de 75% das frações.

2. Suspensão de Novos Registos

  • Novos registos de AL estão suspensos para apartamentos e estabelecimentos de hospedagem em certas áreas urbanas, exceto no interior do país e nas regiões autónomas.
  • Os registos emitidos até 7 de outubro de 2023 serão reavaliados em 2030 e renovados a cada 5 anos.

3. Processo de Registo

  • Passos: Abrir/alterar atividade nas Finanças, reunir documentos (autorização de utilização, caderneta predial, etc.), e submeter a comunicação prévia no Balcão do Empreendedor.
  • Vistoria: Após o registo, a câmara municipal realiza uma vistoria para confirmar o cumprimento dos requisitos.

4. Decisões Fiscais

  • CAE: Escolher entre os códigos 55201 (alojamento mobilado para turistas) ou 55204 (outros locais de curta duração).
  • IRS: Tributação pode ser pela categoria B (rendimentos empresariais) ou F (rendimentos prediais). A categoria B pode ser vantajosa com o regime simplificado, enquanto a categoria F pode aplicar uma taxa fixa de 28%.
  • IVA: A taxa de 6% aplica-se à faturação, com opção pelo regime de isenção se o volume de negócios for inferior a 12.500 euros.

5. Condições Obrigatórias

  • Seguro: Seguro contra incêndio e danos para cobrir riscos.
  • Segurança: Extintores, manta de incêndio e primeiros socorros.
  • Comunicação de Estadia de Estrangeiros: Notificação ao SEF no prazo de 3 dias.
  • Placa Identificativa: Obrigatória, exceto para moradias.

6. Relação com o Condomínio

  • Os condomínios podem exigir uma contribuição adicional para cobrir despesas decorrentes do uso intensivo das áreas comuns e têm o poder de cancelar licenças emitidas sem aprovação.

7. Boas Práticas

  • Apresentação: Fotos e descrições realistas.
  • Organização e Limpeza: Espaços organizados e devidamente higienizados.
  • Respostas Rápidas e Personalização: Atenção ao cliente e toques personalizados, como sugestões de visitas locais.

Conclusão

Cumprir estas exigências legais e fiscais é crucial para evitar coimas e garantir o sucesso do negócio. Avalie todas as opções antes de investir, garantindo uma gestão eficiente e rentável.